Supremo valida Lei das OSS

Norma legal validada regulamenta o repasse de recursos públicos para projetos realizados por organismos que atuam no desenvolvimento dos setores de saúde, educação, ciência, tecnologia e inovação.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei nº 9637/1998, conhecida como a Lei das Organizações Sociais. Com a decisão favorável dada pela maioria dos ministros, 7 votos a 2, ficou garantida a constitucionalidade do repasse de recursos públicos para tais entidades. Está convencionado, portanto, que as entidades da área de saúde e educação, como é o caso da Pró-Saúde, e outras que atuam nos segmentos de ciência, tecnologia e inovação, podem receber recursos do governo para auxiliar na implementação de políticas em suas respectivas áreas. Na prática, todas as OSS passam a contar com um instrumento legítimo para o aperfeiçoamento de projetos e programas em parceria com órgãos públicos. A decisão foi comemorada não apenas pela Pró-Saúde, como por diversas entidades que vinham acompanhando o trâmite desta questão no Supremo, a exemplo de dois organismos fundamentais ao desenvolvimento científico e tecnológico do País, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE). Na votação do STF, o plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela validade da Lei das Organizações Sociais, mas com observância dos critérios de fiscalização previstos no Artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A decisão também confirma o poder do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação correta dos recursos recebidos pelas entidades.

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