Pacto de gestão
Secretários municipais e governo federal firmam compromisso pela Lei de Responsabilidade Sanitária

 

Costa: definir responsabilidades para todos os poderes

A formulação de um novo Pacto de Gestão para o Sistema Único de Saúde (SUS) entre os municípios e o governo federal, ao lado de intensos debates sobre a Lei de Responsabilidade Sanitária, dominaram as mesas de discussão do 21º Congresso Nacional das Secretarias Municipais de Saúde no começo de maio em Cuiabá (MT). "Algumas dificuldades têm que ser enfrentadas para que possamos construir um sistema sanitário coorporativo, humanizado e forte", avaliou o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Antônio Alves. “A Lei de Responsabilidade Sanitária pode evitar que artifícios sejam usados pelos governantes para desviar recursos da saúde e que eles não sejam punidos por isso".

O documento elaborado pelo Ministério da Saúde sobre o pacto de gestão foi apresentado à Comissão de Gestores Tripartite. Trata-se de um compromisso pactua-do e assumido pelos gestores de saúde nas três esferas para qualificar o SUS em razão de seus princípios e suas diretrizes. "O compromisso pactuado terá prazos e competências definidas através de um termo de compromisso, definindo responsabilidades e compromisso sanitários de gestão", afirmou o representante do Ministério da Saúde.

Entre os compromissos previstos no documento, que deve ser implantado a partir de outubro, estão a redução da mortalidade materna e infantil, a eliminação da hanseníase, o controle da tuberculose, dengue, malária, DST-AIDS e doenças imunoprevisíveis. Alves, porém, reiterou que se não houver cooperação entre os governos federal, estadual e municipal, mesmo com uma lei forte, o pacto de gestão pode virar “letra morta”.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Luís Odorico, reforça a necessidade de se definir, de maneira clara, uma lei de responsabilidade sanitária. Odorico lembrou de casos de crise na saúde, como no Rio de Janeiro, onde o Ministério da Saúde agiu ao intervir para garantir o atendimento à população. O presidente da Conasems defende que a assinatura do pacto seja um grande ato político em Brasília para reforçar a união entre Ministério, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, no sentido de fortalecer a cooperação entre os poderes. No final do encontro, foi aprovada a Carta de Cuiabá. Nela, os secretários assumem o compromisso com a responsabilidade sanitária e querem urgência do Ministério da Saúde para reunir num item único todos os valores referentes à saúde sob gestão municipal.

A Lei de Responsabilidade Sanitária, inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional até o fim do ano, segundo o ministro da Saúde, Humberto Costa. O objetivo é definir o que é claramente a responsabilidade do Estado, do município e do governo na área de saúde. A nova lei pode prever punições aos administradores públicos nos mesmos moldes da LRF. As sanções incluiriam desde multa, suspensão de direitos políticos, até responsabilidade criminal.

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