Entidades da saúde se queixam do governo federal que decidiu
protelar aprovação da EC 29

Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em janeiro pelo governo e que prevê investimentos públicos e privados da ordem de R$ 500 bilhões, está sendo criticado por alguns especialistas da área da saúde por não prever nenhum investimento em infra-estrutura para a saúde. Além disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu protelar a regulamentação da Emenda Cons-titucional nº 29 (EC 29), conside-rada fundamental por entidades e profissionais do setor para a recuperação financeira da área de saúde.
"O objetivo da EC 29 é garantir um mínimo de repasses para a saúde. O documento vincula os investimentos públicos no setor à variação do PIB e, principalmente, determina quais são as ações e serviços na área de saúde", explica José Reinaldo de Oliveira No-gueira Júnior, presidente da Fe-deração das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. Segundo ele, a re-gulamentação da emenda permitirá que o Ministério da Saúde tenha verbas adequadas e criará mecanismos para controle da aplicação dos recursos. "Consideramos esse instrumento fundamental para a promoção do reajuste da tabela do SUS, por exemplo, origem principal dos problemas financeiros das entidades beneficentes", diz Nogueira.
Os dirigentes dos hospitais credenciados afirmam que o SUS paga apenas cerca de 60% do total dos seus gastos reais em procedimentos realizados nos pacientes da rede pública. "A atual tabela do SUS está completamente desatua-lizada, não só em relação aos va-lores como também na importância que destaca para os procedimentos de maior interesse na saúde populacional", afirma Antô-nio Carlos Forte, superintendente da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Apesar de privada, a instituição destina 95% da sua atividade aos pacientes da rede pública, o que significa aproximadamente dois milhões de aten-dimentos e 50 mil cirurgias anuais. "Por falta de recursos, a disponibilização de serviços ao SUS está diminuindo, gerando filas e mesmo falta de assistência até para os casos mais graves", informa Forte.
Sérgio Vallim, diretor administrativo da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Rio Grande do Sul, dá números à crise da saúde em seu Estado. "Nos últimos quatro anos, 13 hospitais encerraram suas atividades. Nesse período foram fechados mais de 2 mil leitos e 10 mil postos de trabalho. Se nada for feito outros 17 hospitais podem fechar as portas em 2007", afirma. Segundo ele, como no resto do país, a principal dificuldade é a defasagem na tabela do SUS. Os gaúchos também consideram a regulamentação da EC 29 como condição para a solução da crise. "O setor filantró-pico responde por 70% do atendimento SUS e por 66% dos leitos hospitalares no Rio Grande do Sul. O governo estadual destina cerca de 6% do total do seu orçamento à saúde. Se a EC estivesse em vigor, o repasse seria de 12%", contabiliza Vallim.
Para o presidente da Confede-ração das Santas Casas de Miseri-córdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), a EC 29 agregará valores substanciais ao orçamento federal da saúde. "O re-passe assegurado pela matéria dará mais fôlego aos hospitais filantrópicos e também ao SUS", afirma Antônio Brito. Ele ainda assegura que a regulamentação da emenda está em todas as ações e reivindicações da CMB. "Continua-remos a defender a matéria no Congresso Nacional por meio da atividade parlamentar, em eventos e reuniões com membros do Governo, e com entidades representativas do setor".

O que é a EC 29 A Emenda Constituciona lnº 29vincula os investimentos em saúde à variação do PIBnominal. Dessa maneira, não é possível o governo promover cortes no orçamento da pasta e fica obrigado a destinar um percentual do crescimentodo país para a área. O documento também determina o que pode ser considerado procedimentos na área de saúde, o que impede a administração de contabilizar gastos estranhos à assistência médica na conta do setor.

 

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